Prefeita recorre à Justiça para suspender próprio reajuste de 96%

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender o reajuste de 96,73% no próprio salário. O aumento elevaria sua remuneração de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62, com vigência a partir de fevereiro deste ano. A medida também contemplaria a vice-prefeita Camila Nascimento de Oliveira (PP), secretários municipais, diretores de fundações, agências e 408 servidores, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro de 2023.

Protocolada na última quarta-feira (15), a ADI questiona a Lei Municipal nº 7.006, apontando a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro como uma das razões para sua inconstitucionalidade. “Os subsídios mensais da prefeita, vice-prefeita, secretários municipais e dirigentes de autarquias, que acarretam aumento significativo nas despesas contínuas, foram aprovados em desacordo com a legislação, sem qualquer análise dos impactos nas contas públicas”, destaca um trecho da ação.

Além disso, a ação argumenta que o aumento desrespeita a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reforçando sua incompatibilidade com os instrumentos de planejamento financeiro do município.

A análise do pedido inicial está a cargo do desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O mérito da ação será avaliado pelo Órgão Especial do tribunal.