Justiça determina anulação de cerca de 196 mil multas de radar em Campo Grande
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a anulação de aproximadamente 196,9 mil multas de trânsito aplicadas por radares eletrônicos em Campo Grande no período entre setembro de 2024 e maio de 2025. Esse volume de autuações representa uma arrecadação estimada em R$ 31,5 milhões.
Motivo da decisão
A anulação foi motivada pela constatação de que os equipamentos estavam operando sem contrato vigente com o consórcio responsável desde setembro de 2024, quando expirou o último termo aditivo do contrato assinado em 2018.
Ação popular e decisão judicial
A medida é resultado de uma ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), que denunciou a irregularidade na aplicação das multas e a ausência de respaldo legal. Atendendo ao pedido, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas, bem como o lançamento dos pontos na CNH.
Impactos para os motoristas
- A decisão suspende automaticamente a validade das penalidades, sem necessidade de que cada motorista recorra individualmente.
- Para quem já pagou a multa, será necessário aguardar o trânsito em julgado do processo para eventual reembolso dos valores pagos.
Entrega do novo sistema de fiscalização
Enquanto isso, a Prefeitura de Campo Grande homologou um novo contrato de R$ 47,9 milhões com uma empresa de São Paulo, que ficará responsável pela instalação, monitoramento e manutenção dos equipamentos eletrônicos, além da plataforma de gestão e central de controle. A previsão é concluir a implantação até o final de setembro de 2025.
