parquímetro em Dourados vira alvo de investigação pelo Ministério Público
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) decidiu apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município de Dourados.
Instaurado no dia 10 de setembro pela 10ª Promotoria de Justiça da comarca, o Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9 já resultou em ofícios direcionados ao prefeito Alan Guedes (PP) e para o responsável legal pela Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação LTDA.
Vencedora da licitação que concedeu o direito de explorar o estacionamento rotativo de Dourados por 10 anos mediante o pagamento de R$ 6 milhões nesse período, a EXP Parking foi contratada no dia 2 de fevereiro de 2016 e o vínculo estabeleceu que a empresa pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos ávidos de irregularidades”.
Em despacho datado de 10 de setembro, o promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, em substituição legal, citou apuração preliminar segundo a qual “ao menos desde o ano de 2020” a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informações LTDA “não tem disponibilizado para o consumidor o dispositivo medidor para estacionamento “TAG EXP”.
Essa situação ocorre embora o contrato de concessão, número 01/2016/DL/PMD, preveja expressamente o direito de todos os usuários dos serviços de “não ter necessidade de se locomover mais de 50 (cinquenta) metros parta obtenção de carga/recarga de seu cartão” (Cláusula 06.01 “III”), prescrevendo ainda que “os produtos e serviços constantes neste contrato serão fiscalizados pelo poder concedente através da Agência Municipal de Transporte e Trânsito-Agetran, que terá autoridade para exercer qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual”.
