O Projeto de Lei 239/2024, que propõe a extensão do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até dezembro deste ano, foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (6) pela Assembleia Legislativa. A proposta, enviada pelo governo estadual, recebeu o aval unânime dos 19 deputados presentes na sessão. Agora, o PL seguirá para tramitação nas comissões pertinentes antes de voltar ao plenário para uma segunda discussão.
O governador Eduardo Riedel (PSDB) justificou que a prorrogação permitirá que mais contribuintes regularizem seus débitos, ampliando a adesão ao programa. O Refis, que começou em agosto, oferece benefícios como descontos em multas e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses para contribuintes de tributos estaduais como ICMS, Fundersul e ITCD, além do Simples em casos conveniados com a União.
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