Justiça manda Prefeitura retomar gratificação a guardas civis de Campo Grande em locais afastados
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande retome o pagamento da gratificação por trabalho em local de difícil acesso aos guardas civis municipais. O benefício, que pode representar até 60% do vencimento-base, havia sido suspenso em março de 2025 por meio de um decreto municipal.
A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, que reconheceu a ilegalidade da medida. Segundo o magistrado, um decreto não pode retirar direitos já assegurados por lei complementar, motivo pelo qual a suspensão foi considerada irregular.
O retorno da gratificação beneficia servidores lotados em regiões mais afastadas da área central, como Anhanduí, Rochedinho, Aguão, Indubrasil e Três Barras. Além da retomada do pagamento, os guardas terão direito a receber os valores retroativos referentes ao período em que o adicional ficou suspenso.
A decisão representa uma vitória para a categoria, que vinha questionando a perda da gratificação desde o início do ano. Para os servidores, a medida municipal trouxe impacto significativo na remuneração, especialmente para aqueles que atuam em bairros distantes e de difícil acesso.
A Prefeitura ainda pode recorrer, mas, até o momento, está obrigada a cumprir a decisão judicial e regularizar os pagamentos. O caso reacende o debate sobre a valorização dos profissionais da segurança pública e os desafios enfrentados em regiões periféricas da capital.
